(DOC. VP 161.9424.4597.1325) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução fiscal. Multa oriunda do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro referente ao ano de 2013. Nomeação de curador especial. Citação por edital. Rejeição da Exceção de Pré - Executividade. Inconformismo da Defensoria Pública. Nulidade da citação editalícia e ocorrência da prescrição. No caso, verifica-se a nulidade da citação por edital, visto que não esgotados os meios de localização do executado. Ação ajuizada em 2014. Prescr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote