(DOC. VP 161.9070.0006.0900)

TST. 3. Horas extras. Acordo de compensação. Nulidade.

«No aspecto, constatou-se o habitual labor aos sábados - dia destinado à compensação, bem como extrapolamento da jornada diária nos demais dias da semana. Destarte, não se há de falar em validade do regime de compensação adotado pela reclamada e a consequente aplicação da Súmula 85/TST III e IV, deste TST. Recurso de revista não conhecido.»

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