(DOC. VP 161.8402.0000.0100)

TST. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho com óbito. Empregado motociclista. Responsabilidade.

«Inviável o cabimento do recurso de embargos assentado unicamente em violação de artigo da Constituição Federal, nos exatos termos do inciso II do CLT, art. 894, com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido.»

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