(DOC. VP 161.7164.3006.5500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e 35, ambos. Ausência de defesa. Nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência do Decreto que impôs a medida. Instrução deficiente. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - O pedido de nulidade do processo por ausência de defesa não foi analisado pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta Corte Superior impossibilitada de examinar tais teses, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - O recurso em habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquirida, bem como a veracidade do alegado (precedentes). III - Na espécie, confor

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