(DOC. VP 161.7164.3006.3600)

STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direitos autorais. Execução de músicas. Casamento. Agravo não provido.

«1. É devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música em festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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