(DOC. VP 161.7164.3006.3200)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro adjeto a mútuo habitacional. Apólice pública (ramo 66). Controvérsia a respeito de comprometimento do fcvs. Redistribuição dos autos. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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