(DOC. VP 161.7164.3004.7300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Conversão em auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que o antigo auxílio-suplementar foi convertido em auxílio-acidente pela Lei 8.213/91, sendo possível sua cumulação com a aposentadoria, desde que ambos tenham sido concedidos em data anterior à de vigência da Lei 9.528/97. 2. Decisão mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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