(DOC. VP 161.7164.3003.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Concurso público. Regionalizado. Análise do edital. Reexame matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Candidato aprovado. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.

«1. A análise do recurso especial quanto à violação do CPC/1973, art. 535 denota que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos foram omitidos pelo acórdão recorrido. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise do edital do certame e o reexame da matéria fático-probatória são vedados em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte. 3. O concurso de remoção deve ocorrer previamen

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