(DOC. VP 161.7164.3002.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pedido na via administrativa. Súmula 7/STJ. Ausência de necessidade de esgotamento das vias administrativas. Súmula 83/STJ.

«1. Não prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante ao requerimento administrativo por parte da recorrida para a exibição dos documentos, implica o reexame dos elementos probatórios do autos, o que não pode ser analisado na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. E

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