(DOC. VP 161.7164.3002.4300)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento ao sócio gerente. Ausência dos requisitos previstos no CTN, art. 135. Incidência da Súmula 83/STJ. Suposta dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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