(DOC. VP 161.6993.6277.3588)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Débitos que dizem respeito a 12 autos de infração, lavrados pelo não atendimento da Intimação 4563 que determinava a remoção de «Small Cells» instaladas em bancas de jornal situadas no Município de Duque de Caxias. Autos de infração que versam sobre o pagamento de Taxa de Uso de Área Pública. Descumprimento de intimação do ente municipal, prevista no art. 171, da Lei Municipal 1618/01, que estabelece normas de licenciamento, ordenamento e fiscalização d

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