(DOC. VP 161.6884.9000.3600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Ausência de cotejo analítico. Servidora pública municipal. Progressão por escolaridade. Decadência. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias e a menção às circunstâncias que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote