(DOC. VP 161.6732.2002.9600)

TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Constituição definitiva do crédito tributário que é realizada pela autoridade administrativa através do lançamento. Termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal do lançamento (CTN, art. 174). Hipótese concreta em que operada a prescrição. Recurso fazendário não provido.

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