(DOC. VP 161.6732.2002.3800)

TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de servidor estadual no sentido de obter certidão de contagem de tempo de serviço bem como concessão de aposentadoria especial, embasada na Lei Complementar Federal 51/95. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação do direito líquido e certo alegado. Dilação probatória que se faz necessária, incompatível com a via mandamental. Decisão de denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

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