(DOC. VP 161.6732.2002.2200)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Hipossuficiente o portador de mieloma múltiplo para o custeio de seu tratamento médico, evidenciado o dever do Estado a teor de imposição constitucional, para suprir a necessidade do cidadão, inadmissível alegação de óbice orçamentário, inexistência de padronização da medicação, prova de sua eficácia e alto custo. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso municipal não provido.

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