(DOC. VP 161.6730.5007.7700)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sexta-parte. Conferindo o art. 129 da Constituição Estadual o benefício da sexta-parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício, não pode o alcance do dispositivo constitucional ser limitado por lei infraconstitucional, devendo ser consideradas todas as vantagens de natureza permanente, assim compreendidas as que não estejam subordinadas a condições excepcionais ou temporárias de trabalho, sujeitas a modificações a qualquer momento a critério da administração. Recurso parcialmente provido.

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