(DOC. VP 161.6730.5004.5200)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Atestando, receituário e relatório médicos a indicação médica e necessidade de administração de «memantina» e «citalopran» a pessoa acometida do mal de «Alzheimer», não tendo condições de adquiri-los, inadmissível a substituição pela medicação que entrega o «SUS», observado que este não foi implementado para complicar, mas para facilitar o acesso ao direito de todos e dever do Estado, podendo a omissão da administração trazer consequências funestas e irreparáveis ao enfermo, patente a obrigatoriedade de suprimento. Decisão de acolhimento do pedido mantida. Recurso fazendário parcialmente provido tão somente para alterar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba honorária.

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