(DOC. VP 161.6730.5002.6700)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, avaliação, registro e serviço de terceiros. Tarifas autorizadas pela legislação do Sistema Financeiro Nacional. Vantagem excessiva pela instituição financeira não demonstrada, ademais. Cobrança cabível. Reforma da sentença. Recurso provido.

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