(DOC. VP 161.6730.0008.3700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus, vítima e testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo complexo que conta com seis réus, várias vítimas e testemunhas, não há que se falar em flagrante ile

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