(DOC. VP 161.6730.0006.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Taxas/tarifas bancárias. Ausência de expressa pactuação. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas/tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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