(DOC. VP 161.6730.0006.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo especial ante a ocorrência de deserção. Irresignação da autora.

«1. É cediço que, a despeito de o acesso à justiça constituir uma norma constitucional de eficácia plena, não está o legislador infraconstitucional tolhido de sistematizar as formas do seu exercício. Trata-se, em verdade, não da limitação dos direitos e garantias constitucionais, mas sim de verdadeira atribuição de racionalidade ao ordenamento jurídico, o qual deve sempre se pautar pela observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Nesse

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