(DOC. VP 161.6730.0004.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Processamento que exige a prévia garantia do juízo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência dominante na Terceira e Quarta Turmas do STJ, confere ao CPC/1973, art. 475-J, § 1º, a interpretação segundo a qual a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença depende da prévia garantia do juízo. 2. Agravo regimental improvido.»

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