(DOC. VP 161.6730.0003.4400)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Discussão sobre excesso de execução. Não cabimento. Precedente.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido dirime, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 3. É inviável o recurso especial quando a questão federal não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração opostos na origem. 4. Incide a

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