(DOC. VP 161.6730.0003.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Mero inconformismo do agravante. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Preclusão.

«1. É indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada, suficiente e apenas se deixa de adotar a tese do embarga

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