(DOC. VP 161.6730.0002.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Eficácia não comprovada. Tratamento previsto no âmbito do sus. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A (eventual) reforma do julgado, seja para atestar a necessidade/adequação do medicamento pleiteado, seja para afastar a eficácia do tratamento previsto no âmbito do SUS para a enfermidade que aflige o autor, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote