(DOC. VP 161.6730.0001.5800)

STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte se limita a defender determinada tese, porém não ampara o inconformismo na violação de qualquer Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Quanto à nomeação de bens à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não fosse observad

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