(DOC. VP 161.6703.3005.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o agravante obteve êxito nos processos administrativos e j

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