(DOC. VP 161.6703.3004.0900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade de forma analógica. Apelação. Tempestividade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação

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