(DOC. VP 161.6703.3003.6300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Enriquecimento ilícito não comprovado. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Revela-se inviável alterar o entendimento das instância ordinárias que, com apoio nos elementos de prova e interpretando as cláusulas dos contratos celebrados entre as partes, concluiu que o ora agravante não comprovou a r

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