(DOC. VP 161.6703.3002.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Protesto. Falta de prequestionamento. Matéria suscitada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento, conforme estabelece a Súmula 320/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote