(DOC. VP 161.6703.3001.7900)

STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem declarou prejudicado o recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, visto que a matéria discutida já teria sido pacificada em recurso representativo de controvérsia (fl. 383, e/STJ): «Tema STJ 544 - 'O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 10

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