(DOC. VP 161.6703.3001.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação declaratória de nulidade. Denunciação à lide. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Em relação à denunciação à lide pretendida, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de cláusulas contratuais, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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