(DOC. VP 161.6691.3005.4900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Apropriação indébita e receptação. Princípio da insignificância. Absolvição. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Consoante orientação pacificada nas Cortes superiores, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que «o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima

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