(DOC. VP 161.6691.3003.8700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Exclusão ou limitação de cobertura. Incidência do CDC. Recusa indevida/injustificada. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, a utilização de prótese ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, dá origem ao dever de rep

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