(DOC. VP 161.6691.3003.0300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Dissolução irregular da empresa executada. Falência. Ofensa ao CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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