(DOC. VP 161.6691.3002.9900)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Autonomia da defensoria. Curadoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a consolidada jurisprudência do STJ «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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