(DOC. VP 161.6691.3002.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem, malgrado não tenha conhecido do agravo por ausência de peça obrigatória (cópia da decisão agravada), manifeste-se sobre a alegação no sentido de que o agravo de instrumento foi formado com cópia integral dos autos principais, de modo

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