(DOC. VP 161.6512.5003.5200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. A fundamentação para negar a liberdade provisória nos casos de tráfico de drogas baseada no Lei 11.343/2006, art. 44 simplesmente perdeu o respaldo. De acordo com o HC 104.339/SP (DJe 6/12/2012), julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a regra prevista ne

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