(DOC. VP 161.6512.5000.1300)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o rat/sat. Administração pública. Alíquota de 2%. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. No caso dos autos, o acórdão embargado decidiu questão relativa à majoração da alíquota da contribuição destinada ao RAT/SAT das atividades desenvolvidas pelos Municípios. E o acórdão paradigma

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