(DOC. VP 161.6471.3001.4500)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário - , se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/1973, art. 535. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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