(DOC. VP 161.6453.0004.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Marco inicial para obtenção dos benefícios da execução. Data do trânsito em julgado da última condenação. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de cometimento de novo delito, deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação do apenado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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