(DOC. VP 161.6453.0003.2600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535 e compensação tributária. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à afronta ao CPC/1973, art. 535 e à compensação tributária, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem deslindar a controvérsia, o tema referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi dirimido no âmbito eminentemente constitucional, o qu

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