(DOC. VP 161.6453.0002.0300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas. Fundamento do acórdão recorrido inatacado, no recurso especial. Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da pa

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