(DOC. VP 161.6453.0001.9600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a prescrição das parcelas do indébito anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, eventual formulação, na via administrativa, de pedido de restituição ou compensação tributária não tem o condão de interromper, nem de suspender o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito. II. O Agr

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