(DOC. VP 161.6244.3009.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Afirmação genérica sobre suposto risco de reiteração delitiva. Ausência de motivação concreta. Fundamentação inidônea. Posterior sentença condenatória. Mantidos os fundamentos do Decreto prisional. Prejudicialidade. Inexistência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei

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