(DOC. VP 161.6244.3008.6100)

STJ. Substituição da segregação provisória por cautelares diversas da prisão. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A pretendida substituição da custódia antecipada por medidas cautelares diversas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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