(DOC. VP 161.6244.3008.4600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de que o paciente é mero usuário que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Diversidade e nocividade da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de desclassificação da conduta de traficante para usuário, por demandar o exame aprofundado do conteúdo probatório. Precedentes. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93,

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