(DOC. VP 161.6244.3006.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução STJ 14/2013. Processo judicial eletrônico. Recusa de petição apresentada de forma física. Intempestividade.

«1. A Resolução STJ 14/2013 autoriza a Secretaria Judiciária a recusar as petições originais apresentadas de forma física após o transcurso do prazo de adaptação ao sistema processual eletrônico implantado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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