(DOC. VP 161.6244.3003.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte do paciente. Validade da prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Parcial provimento.

«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A análise das razões recursais, quanto à qualificação técnica do médico que realizou a perícia, demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado nesta Corte, haja vista o teor da Súmula 7/STJ. 3. O valor fixado a título de indenização por

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