(DOC. VP 161.6244.3003.3700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Intuito protelatório verificado. Apliação da multa prevista no CPC/1973, art. 535, parágrafo único.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2. Intuito protelatório verificado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 535, parágrafo único. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.»

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